STF AI 491849 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Juros reais: limitação a 12% ao ano: orientação
consolidada no STF, no sentido de que a eficácia e a aplicabilidade
do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (red. anterior à EC
40/2003) pendem de complementação legislativa: Súmula 648/STF.
2.
Inversão dos ônus da sucumbência, conforme arbitrados na sentença
de primeiro grau, nos termos do acórdão recorrido; incidência do
artigo 20, § 4º, do C.Pr.Civil, cuja possível má aplicação não
comporta revisão em RE.
Ementa
1. Juros reais: limitação a 12% ao ano: orientação
consolidada no STF, no sentido de que a eficácia e a aplicabilidade
do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (red. anterior à EC
40/2003) pendem de complementação legislativa: Súmula 648/STF.
2.
Inversão dos ônus da sucumbência, conforme arbitrados na sentença
de primeiro grau, nos termos do acórdão recorrido; incidência do
artigo 20, § 4º, do C.Pr.Civil, cuja possível má aplicação não
comporta revisão em RE.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040
(CF-1988)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000648
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00047 EMENT VOL-02163-07 PP-01332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CANAL SAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : KÁTIA ISABEL CAMPOS LIMA PASQUAL E OUTRO (A/S)
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