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Jurisprudência


STF AI 492068 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Os honorários advocatícios, no despacho agravado, foram fixados de forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.

Data do Julgamento : 20/09/2005
Data da Publicação : DJ 07-10-2005 PP-00037 EMENT VOL-02208-08 PP-01632
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA AGDO.(A/S) : JAQUELINE ZADRA LIMA E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : LILIAN REGA CASSARO E OUTRO (A/S)
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