STF AI 492110 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. LEI 9.289/96.
RESOLUÇÃO 169/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
RI/STF, art. 59, I, § 2º.
I. - Presente a regra do art. 59, I e §
2º, do RI/STF, ao órgão jurisdicional de origem compete estabelecer
o banco e a agência em que ocorrerão os recolhimentos.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. LEI 9.289/96.
RESOLUÇÃO 169/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
RI/STF, art. 59, I, § 2º.
I. - Presente a regra do art. 59, I e §
2º, do RI/STF, ao órgão jurisdicional de origem compete estabelecer
o banco e a agência em que ocorrerão os recolhimentos.
II. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00022 EMENT VOL-02192-06 PP-01182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPREITEIRA PAES LTDA.
ADVDO.(A/S) : PEDRO LUIZ PATERRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : STEVEN SHUNITI ZWICKER
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