STF AI 492216 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Traslado
incompleto. Precedentes. Certidão de publicação do acórdão recorrido
extraordinariamente - Embargos declaratórios. 3. Impossibilidade de
verificação da tempestividade do recurso. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Traslado
incompleto. Precedentes. Certidão de publicação do acórdão recorrido
extraordinariamente - Embargos declaratórios. 3. Impossibilidade de
verificação da tempestividade do recurso. 4. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL) - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPENSABILIDADE,
PEÇA, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL "AD QUEM",
POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, RECURSO, AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
EXIGIBILIDADE, JUNTADA, CÓPIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTERIORIDADE, LEI,
CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, (STF).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI - 10352/2001).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-149722-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-158391.
Número de páginas: (07). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (SVF).
Alteração: 26/08/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 634476 AgR
JULG-11-12-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008
EMENT VOL-02308-09 PP-02013
AI 642011 AgR
JULG-11-12-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008
EMENT VOL-02308-10 PP-02077
AI 454246 AgR
ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 13-08-2004 PP-00276 EMENT VOL-02159-05 PP-00848
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02154-07 PP-01313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGRONELLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE C. COSTA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CEBRIAN TOSCANO
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