STF AI 492463 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Complementação de proventos e pensões. Não esgotamento das
vias recursais da instância ordinária (Súmula 281). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Complementação de proventos e pensões. Não esgotamento das
vias recursais da instância ordinária (Súmula 281). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE PASSIVA,
(FEPASA),
AÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados; AI-307557-AgR, AI-423911-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-272736.
- O AI-494594-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
26/10/2004.
- O AI 492463 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
06/12/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Alteração: 26/11/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 494594 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 21-05-2004 PP-00050 EMENT VOL-02152-09 PP-01847
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00050 EMENT VOL-02152-09 PP-01749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NADIR FERNANDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORREA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados; AI-307557-AgR, AI-423911-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-272736.
- O AI-494594-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
26/10/2004.
- O AI 492463 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
06/12/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Alteração: 26/11/04, (CFC).