STF AI 492699 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Art. 33 do ADCT. Não incidência de juros. Orientação do STF.
Regimental não provido
Ementa
Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Art. 33 do ADCT. Não incidência de juros. Orientação do STF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DIREITO, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA,
INADIMPLÊNCIA,
PODER PÚBLICO, DEPÓSITO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00037 ART-00100
"CAPUT" PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00033
(CF-1988)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00605
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-141633, RE-168629.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00050 EMENT VOL-02152-09 PP-01754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ILÍDIO JOSÉ MARTINS
ADV.(A/S) : DORIVAL SCARPIN
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - BEATRIZ CORRÊA NETTO CAVALCANTI
Mostrar discussão