STF AI 492847 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Falta
de cópia da procuração outorgada ao subscritor do substabelecimento.
Comprovação de existência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve
ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Agravo regimental. Não provimento. Pressupostos de
admissibilidade de recurso de revista. Matéria processual. Questão
infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de
admissibilidade de recurso de revista.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Falta
de cópia da procuração outorgada ao subscritor do substabelecimento.
Comprovação de existência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve
ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Agravo regimental. Não provimento. Pressupostos de
admissibilidade de recurso de revista. Matéria processual. Questão
infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de
admissibilidade de recurso de revista.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), AI-372358-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 23/11/04, (SVF).
Alteração: 02/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02171-09 PP-01688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO MAGALHÃES CAJADO SANTOS
ADVDO.(A/S) : LÚCIA SOARES D. DE A. LEITE CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDO.(A/S) : EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIS MONTEIRO BORGES
Mostrar discussão