STF AI 492854 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR. INDICAÇÃO ERRÔNEA.
I. - Não há viabilidade para o
processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com
precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea -
que o autorize. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR. INDICAÇÃO ERRÔNEA.
I. - Não há viabilidade para o
processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com
precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea -
que o autorize. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.06.2004.
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00050 EMENT VOL-02157-17 PP-03409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS FREDERICO STRIKIS
ADVDO.(A/S) : RUBENS DE ANDRADE JÚNIOR
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