EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente recurso ordinário em ação rescisória, mantendo decisão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, sob o fundamento de não se enquadrar o pedido rescisório na hipótese prevista no art. 485, V, do CPC. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Demonstração de interesse recursal. Afastamento da multa. Embargos acolhidos para esse fim. Deve ser afastada a aplicação da multa quando a parte demonstra interesse recursal.