STF AI 492910 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF.
AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO APAGADA.
A ilegibilidade de
autenticação do protocolo que comprova a tempestividade do recurso
extraordinário está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF.
AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO APAGADA.
A ilegibilidade de
autenticação do protocolo que comprova a tempestividade do recurso
extraordinário está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02185-07 PP-01415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JALLES MACHADO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVDO.(A/S) : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO
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