STF AI 492967 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO BASE
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGOS 7º, IV E 39, § 2º.
PRECEDENTES.
Orientação do Plenário desta Corte no sentido
de que o artigo 7º, IV combinado com o artigo 39, § 2º, da
Constituição do Brasil, se refere à remuneração total do servidor.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO BASE
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGOS 7º, IV E 39, § 2º.
PRECEDENTES.
Orientação do Plenário desta Corte no sentido
de que o artigo 7º, IV combinado com o artigo 39, § 2º, da
Constituição do Brasil, se refere à remuneração total do servidor.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02186-06 PP-01171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALBINO ZANELLA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : JOÃO CARLOS PENNESI
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