STF AI 49299 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. O ARESTO RECORRIDO. APÓS EXAME DA MATÉRIA DE
PROVA, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONSUMOU O CONTRATO. DAI, A
PROPRIEDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO SE REFEREM A CONTRATOS ACABADOS.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. O ARESTO RECORRIDO. APÓS EXAME DA MATÉRIA DE
PROVA, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONSUMOU O CONTRATO. DAI, A
PROPRIEDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO SE REFEREM A CONTRATOS ACABADOS.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AGRIMA - EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
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