STF AI 493180 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Recurso adequado. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Recurso adequado. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL,
PRECLUSÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO PRÓPRIO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00050 EMENT VOL-02152-09 PP-01783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MASCOTE DE EMPREENDIMENTOS
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA TELES SILVA E OUTRO (A/S)
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