STF AI 493597 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Atualização de salário-de-contribuição. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Atualização de salário-de-contribuição. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL,
CRITÉRIO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO,
CÁLCULO, FIXAÇÃO, VALOR INCIAL,
BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00201 PAR-00003
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00021 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00050 EMENT VOL-02152-09 PP-01789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO.(A/S) : CLARICE DO CARMO PORTELLA
ADVDO.(A/S) : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
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