STF AI 493697 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE.
A questão relativa à legitimidade da RFFSA para
responder pela complementação de benefício de pensionistas da
extinta FEPASA é infraconstitucional, dependente, também, de reexame
de cláusulas contratuais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE.
A questão relativa à legitimidade da RFFSA para
responder pela complementação de benefício de pensionistas da
extinta FEPASA é infraconstitucional, dependente, também, de reexame
de cláusulas contratuais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02186-07 PP-01181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA
ADVDO.(A/S) : ARIADNA BRETAS FERREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JULIA BARBOSA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTRO (A/S)
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