STF AI 493723 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A tempestividade dos recursos é aferida pelo ingresso em
protocolo na Secretaria do Tribunal, e não pela data de sua entrega
nos Correios.
2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é
encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado,
sendo tardia a tentativa de regularizá-lo na instância ad quem.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A tempestividade dos recursos é aferida pelo ingresso em
protocolo na Secretaria do Tribunal, e não pela data de sua entrega
nos Correios.
2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é
encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado,
sendo tardia a tentativa de regularizá-lo na instância ad quem.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00037 EMENT VOL-02208-08 PP-01647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO MATAS SOLÉS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO
AGDO.(A/S) : GILSON SILVA MARQUES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PERCIVAL CAMARGO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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