STF AI 493750 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe à
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula
288-STF.
II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe à
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula
288-STF.
II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00099 EMENT VOL-02218-10 PP-01918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CCS - CAMBORIÚ CABLE SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES - LTDA.
ADVDO.(A/S) : VIVIANE PALADINO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA
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