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Jurisprudência


STF AI 493916 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Não há na cópia de recurso extraordinário o carimbo com a data legível de seu lançamento em protocolo. A tempestividade do recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é necessário que conste do traslado a peça que viabilize sua aferição, que compete a esta corte e é indispensável para o provimento ou desprovimento do agravo de instrumento. Não supre a ausência do protocolo a juntada, à petição de agravo regimental, de certidão que ateste o dia da interposição do recurso, porque o traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior neste tribunal. - Ademais, esta corte não está vinculada à afirmação de tempestividade feita pelo vice-presidente do tribunal a quo, cujo acerto ou erro a ela compete fiscalizar. - De outra parte, compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Não lhe aproveita, assim, a alegação de que houve falha da secretaria do tribunal a quo quanto a essa formação. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER INFUNDADO, RECURSO. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545 ART-00557 PAR-00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998). CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(CEL). Inclusão: 12/07/04, (MLR). Alteração: 26/10/04, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 507321 AgR ANO-2004 UF-MS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005 DJ 15-10-2004 PP-00018 EMENT VOL-02168-05 PP-01087

Data do Julgamento : 08/06/2004
Data da Publicação : DJ 25-06-2004 PP-00014 EMENT VOL-02157-18 PP-03471
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVDO.(A/S) : ISAAC ZVEITER E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : EDUARDO RODOLPHO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : NEWTON LOYOLA FIGUEIRA ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS E OUTRO (A/S)
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