STF AI 494040 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa aos artigos 5º, XXIV, LIV e 37, § 6º, da Carta Magna. 3.
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 deste STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa aos artigos 5º, XXIV, LIV e 37, § 6º, da Carta Magna. 3.
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 deste STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie.
2ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00038 EMENT VOL-02210-05 PP-00994 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 115-119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FAZENDA SÃO JOSÉ AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVDO.(A/S) : MARCELO BESERRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SABESP
ADVDO.(A/S) : ENI DA ROCHA E OUTRO (A/S)
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