STF AI 494049 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à interpretação de
normas de direito local. Incidência do óbice da Súmula
280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos
e provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à interpretação de
normas de direito local. Incidência do óbice da Súmula
280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos
e provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste
julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02186-07 PP-01185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRIO MISIANO CIUCHINI
ADVDO.(A/S) : SAULO LADEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME LEGUTH NETO
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