STF AI 494170 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO DNAEE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS
2.283/1986 E 2.284/1986. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão
em debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional,
o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO DNAEE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS
2.283/1986 E 2.284/1986. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão
em debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional,
o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-06 PP-01206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S): MÁRIO CELSO KELLERMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA
ADV.(A/S): ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
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