STF AI 49429 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO APENAS
PELA LETRA A, NÃO PODE SER CONHECIDO PELA LETRA D, MESMO QUE A
DIVERGENCIA SEJA NOTORIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO APENAS
PELA LETRA A, NÃO PODE SER CONHECIDO PELA LETRA D, MESMO QUE A
DIVERGENCIA SEJA NOTORIA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-09-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : GUSTAVO C. DE BARROS BARRETO
AGDA. : JÚLIA FERREIRA DA SILVA
ADV. : JOSÉ GOMES DE MENEZES
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