STF AI 494294 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, DECORRÊNCIA, ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02156-08 PP-01525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.
ADVDO.(A/S) : MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HAILTON FERREIRA GOULART
ADVDO.(A/S) : MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS
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