STF AI 494374 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. OFENSA À DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. AÇÃO RESCISÓRIA.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. É condição de êxito do recurso que suas
razões se insurjam contra os fundamentos da decisão agravada, sob
pena de não ser conhecida a impugnação. Pressuposto recursal não
observado. Incidência da Súmula 287 desta Corte.
2. Ação
rescisória. Cabimento. Pressupostos processuais. Não-observância.
Matéria afeta à interpretação da legislação ordinária. Violação a
preceito constitucional que, se houvesse, seria indireta e reflexa,
incapaz de viabilizar o conhecimento do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. OFENSA À DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. AÇÃO RESCISÓRIA.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. É condição de êxito do recurso que suas
razões se insurjam contra os fundamentos da decisão agravada, sob
pena de não ser conhecida a impugnação. Pressuposto recursal não
observado. Incidência da Súmula 287 desta Corte.
2. Ação
rescisória. Cabimento. Pressupostos processuais. Não-observância.
Matéria afeta à interpretação da legislação ordinária. Violação a
preceito constitucional que, se houvesse, seria indireta e reflexa,
incapaz de viabilizar o conhecimento do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010150 ANO-1986
(GO)
LEG-EST LEI-011866 ANO-1992
(GO)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-340248-AgR, AI-380436-AgR,
AI-429139-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00074 EMENT VOL-02164-06 PP-01120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
AGDO.(A/S) : LAERTE PIRES
ADV.(A/S) : ATANAIR LUIZ DA SILVA
Mostrar discussão