STF AI 49438 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
REMESSA DE JUROS. NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
REMESSA DE JUROS. NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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