STF AI 494387 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL.
AUTO-APLICABILIDADE: ART. 40, § 4º E § 5º, C.F.
I. - A norma do
art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.
II. - Precedentes do STF: MMII 211/DF e
263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI
274-AgR/DF e AI 221.703-AgR/SP, por mim relatado, "D.J." de
18.12.1998, inter plures.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL.
AUTO-APLICABILIDADE: ART. 40, § 4º E § 5º, C.F.
I. - A norma do
art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.
II. - Precedentes do STF: MMII 211/DF e
263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI
274-AgR/DF e AI 221.703-AgR/SP, por mim relatado, "D.J." de
18.12.1998, inter plures.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- APLICABILIDADE IMEDIATA, EFICÁCIA PLENA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXISTÊNCIA, DIREITO, PENSIONISTA, PERCEPÇÃO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00003 PAR-00007
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 ART-00102
INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00040
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), MI-263
(RTJ-157/22), MI-274-AgR (RTJ-152/357), MS-21521
(RTJ-150/191), RE-140863 (RTJ-152/934), RE-161224, RE-179646.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 03/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 372101 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 28-10-2004 PP-00047 EMENT VOL-02170-02 PP-00350
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02150-13 PP-02769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : DALVA CALORE ZOTTO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00003 PAR-00007
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 ART-00102
INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00040
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), MI-263
(RTJ-157/22), MI-274-AgR (RTJ-152/357), MS-21521
(RTJ-150/191), RE-140863 (RTJ-152/934), RE-161224, RE-179646.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 03/12/04, (MLR).