STF AI 494389 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em Agravo de Instrumento. 2. Reajuste de
servidores municipais. Portarias intersecretariais no 256 e 261,
de 1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local.
Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em Agravo de Instrumento. 2. Reajuste de
servidores municipais. Portarias intersecretariais no 256 e 261,
de 1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local.
Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00087 EMENT VOL-02258-05 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELISABETH QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADRIANA MAURANO
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