STF AI 494461 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006629 ANO-1989
(GO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Alteração: 01/12/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 394282 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 19-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02173-03 PP-00418
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00079 EMENT VOL-02156-08 PP-01535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANDRÉA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ANDRADE
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão