STF AI 494496 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 479 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Inaplicabilidade da Súmula 479 desta Corte, tendo em
vista que foi elaborada ainda na época em que o Supremo Tribunal
Federal detinha competência para a análise de normas
infraconstitucionais em sede recursal extraordinária.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 479 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Inaplicabilidade da Súmula 479 desta Corte, tendo em
vista que foi elaborada ainda na época em que o Supremo Tribunal
Federal detinha competência para a análise de normas
infraconstitucionais em sede recursal extraordinária.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00008 EMENT VOL-02191-06 PP-01308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALDEMAR SARAIVA MARQUES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTONIO MADRID E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão