STF AI 49457 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTE
DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMISSAO DE NOTAS
PROMISSORIAS ANTERIOR AO DECRETO-LEI 401 DE 30/12/68, E VENCIMENTO
POSTERIOR A ELE.
O FATO DO PAGAMENTO SE TER REALIZADO EM NOTAS PROMISSORIAS EXCLUI,
POR COMPLETO, A CADENCIA DESSAS PRESTAÇÕES SOB. O REGIME DA LEI
NOVA. TITULOS DE DIVIDA LIQUIDA DE CERTA, EMITIDOS QUANDO REALIZADA
A COMPRA, CONSTITUEM MOEDA DA TRANSAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO E LICITO
QUE SE VENHA CARREGAR SOBRE ESSES TITULOS AINDA UMA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTE
DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMISSAO DE NOTAS
PROMISSORIAS ANTERIOR AO DECRETO-LEI 401 DE 30/12/68, E VENCIMENTO
POSTERIOR A ELE.
O FATO DO PAGAMENTO SE TER REALIZADO EM NOTAS PROMISSORIAS EXCLUI,
POR COMPLETO, A CADENCIA DESSAS PRESTAÇÕES SOB. O REGIME DA LEI
NOVA. TITULOS DE DIVIDA LIQUIDA DE CERTA, EMITIDOS QUANDO REALIZADA
A COMPRA, CONSTITUEM MOEDA DA TRANSAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO E LICITO
QUE SE VENHA CARREGAR SOBRE ESSES TITULOS AINDA UMA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, contra o voto do Min. Bilac Pinto que lhe dava provimento. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 6-11-70.
Data do Julgamento
:
06/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 31/01/2000, MLR.
Alteração: 23/10/2013, MCN.
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