STF AI 494950 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DESTINADOS AO
CONSUMO OU AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC
87/96. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CREDITAMENTO. SÚMULA 279-STF.
I. -
Bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento adquiridos anteriormente à Lei Complementar 87/96:
inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao
princípio da não-cumulatividade. CF, art. 155, § 2º, I.
II. - Não
demonstração de que as agravantes tivessem, com vistas ao
creditamento das diferenças resultantes da majoração da alíquota do
ICMS, assumido o respectivo encargo financeiro. Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DESTINADOS AO
CONSUMO OU AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC
87/96. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CREDITAMENTO. SÚMULA 279-STF.
I. -
Bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento adquiridos anteriormente à Lei Complementar 87/96:
inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao
princípio da não-cumulatividade. CF, art. 155, § 2º, I.
II. - Não
demonstração de que as agravantes tivessem, com vistas ao
creditamento das diferenças resultantes da majoração da alíquota do
ICMS, assumido o respectivo encargo financeiro. Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00029 EMENT VOL-02206-11 PP-02123 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 51
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EMANUELA WENDLER MACIEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ERICA UEMURA
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