STF AI 494962 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão de
natureza contratual e processual ordinária, sendo indireta ou
reflexa a violação que pudesse existir à Constituição.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor corrigido da causa (c. Pr. Civil, art.
557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão de
natureza contratual e processual ordinária, sendo indireta ou
reflexa a violação que pudesse existir à Constituição.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor corrigido da causa (c. Pr. Civil, art.
557, § 2º).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CLÁUSULA, CONTRATO, VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, "AD CAUSAM, (FEPASA).
AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- Obs.: O AI-421303-AgR, AI-490401-AgR, AI-491481-AgR, AI-495451-AgR,
AI-495461-AgR, AI-495462-AgR, AI-495691-AgR, AI-495875-AgR foram objetos dos
embargos de declaração rejeitados em 29/06/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/05/04, (MLR).
Alteração: 19/08/2004, (JVC).
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Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00021 EMENT VOL-02150-13 PP-02774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VILMA HUNGARO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CARMEN LÚCIA BRANDÃO
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