STF AI 495179 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
A impugnação dos fundamentos da decisão agravada é
imprescindível para o conhecimento e julgamento do regimental.
Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
A impugnação dos fundamentos da decisão agravada é
imprescindível para o conhecimento e julgamento do regimental.
Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02186-07 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO CUNHA E SILVA OU MARIA DO
CARMO CUNHA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NELSON GARCIA TITOS E OUTRO (A/S)
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