STF AI 495223 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade.
- Alegação de
suspensão do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número
764/2001 do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve
dos servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo feita
apenas em sede de agravo regimental.
- Impossibilidade. Peça
recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal.
Agravo a que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Intempestividade.
- Alegação de
suspensão do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número
764/2001 do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve
dos servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo feita
apenas em sede de agravo regimental.
- Impossibilidade. Peça
recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal.
Agravo a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST PRV-000764 ANO-2001
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) (SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-224522-AgR, AI-466595-AgR,
AI-468442-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 410367 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJ 26-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02174-04 PP-00649
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00026 EMENT VOL-02169-09 PP-01581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ZIGFRIED RUDI ERNESTO REICHE
ADVDO.(A/S) : OSWALDO GALVÃO ANDERSON JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-EST PRV-000764 ANO-2001
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) (SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-224522-AgR, AI-466595-AgR,
AI-468442-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
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