STF AI 495340 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processualDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02177-09 PP-01875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : TANIA REGINA PAIXÃO NOGUEIRA DE SÁ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : KARINA MARQUES
ADVDO.(A/S) : CESAR DAVI MARQUES E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : TRANSPORTE E TURISMO EROLES
ADVDO.(A/S) : GLAUCO BATALHA ALTMANN
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