STF AI 495411 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
PRECEDENTE. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A questão do pagamento de contribuição pelos
beneficiários da Agravante não foi examinada pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Ementa
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
PRECEDENTE. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A questão do pagamento de contribuição pelos
beneficiários da Agravante não foi examinada pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-04 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PREVUNIÃO - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADV.(A/S) : LUCIANO ANDRADE PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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