STF AI 495415 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei
8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Constitucionalidade do art. 3º,
I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93: RE
201.465/MG, Plenário, "DJ" de 10.5.2002.
III. - Questão referente
à suposta inconstitucionalidade do Decreto 332/91, se existente,
seria indireta ou reflexa, não ensejando, portanto, o cabimento do
recurso extraordinário. Precedentes.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei
8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Constitucionalidade do art. 3º,
I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93: RE
201.465/MG, Plenário, "DJ" de 10.5.2002.
III. - Questão referente
à suposta inconstitucionalidade do Decreto 332/91, se existente,
seria indireta ou reflexa, não ensejando, portanto, o cabimento do
recurso extraordinário. Precedentes.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02214-05 PP-00989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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