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Jurisprudência


STF AI 495415 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93: RE 201.465/MG, Plenário, "DJ" de 10.5.2002. III. - Questão referente à suposta inconstitucionalidade do Decreto 332/91, se existente, seria indireta ou reflexa, não ensejando, portanto, o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV. - Agravo não provido.
Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.

Data do Julgamento : 18/10/2005
Data da Publicação : DJ 18-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02214-05 PP-00989
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE.(S) : GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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