STF AI 495614 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, MENÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
TRIBUNAL
"A QUO", INTERPRETAÇÃO, LEI. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA,
VALOR, INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00059 EMENT VOL-02153-17 PP-03442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : WILSON CONCEIÇÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VILMA REIS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
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