STF AI 495615 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Pensão por morte
de ex-servidor. Totalidade. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7o (EC
nº 20/98), da Carta Magna. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Pensão por morte
de ex-servidor. Totalidade. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7o (EC
nº 20/98), da Carta Magna. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
03.05.2005.
Data do Julgamento
:
03/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00024 EMENT VOL-02193-05 PP-00968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADVDO.(A/S) : VALÉRIA MAGALHÃES NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : LAURA DE SOUZA RICOY
ADVDO.(A/S) : SILVIO DO LAGO PADILHA E OUTRO (A/S)
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