STF AI 495632 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ministério Público: legitimação para propor ação civil
pública para proteção do patrimônio público (CF, art. 129, III):
precedentes (v.g. RREE 267.023 e 234.439, 30.04.2002, 1ª T.,
Moreira; 227.159, Néri, RTJ 186/690; 208.790, 27.9.2000, Ilmar
Galvão, DJ 15.12.2000, RTJ 176/957)
Ementa
Ministério Público: legitimação para propor ação civil
pública para proteção do patrimônio público (CF, art. 129, III):
precedentes (v.g. RREE 267.023 e 234.439, 30.04.2002, 1ª T.,
Moreira; 227.159, Néri, RTJ 186/690; 208.790, 27.9.2000, Ilmar
Galvão, DJ 15.12.2000, RTJ 176/957)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00012 EMENT VOL-02237-05 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÉRGIO MONTANHEIRO
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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