STF AI 495652 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso
extraordinário.
A parte agravante não juntou cópia da apelação
interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para
se aferir o oportuno prequestionamento.
Alegação de violação
direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da
Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso
extraordinário.
A parte agravante não juntou cópia da apelação
interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para
se aferir o oportuno prequestionamento.
Alegação de violação
direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da
Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00050 EMENT VOL-02204-07 PP-01273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA
AGDO.(A/S) : FELICITAS EGLI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NELSON PIRES BORTOLAI E OUTRO (A/S)
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