STF AI 495703 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES.
1. Prevalece nesta corte o
entendimento de que é ilegal a exigência, para a renovação de
licenciamento de veículo, do pagamento de multas de trânsito sem a
prévia notificação do infrator.
2. A comprovação do recebimento das
notificações implica no revolvimento do conjunto probatório.
Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES.
1. Prevalece nesta corte o
entendimento de que é ilegal a exigência, para a renovação de
licenciamento de veículo, do pagamento de multas de trânsito sem a
prévia notificação do infrator.
2. A comprovação do recebimento das
notificações implica no revolvimento do conjunto probatório.
Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento
o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02187-08 PP-01628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ NUNES DE AQUINO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL - CETESB
ADVDO.(A/S) : LENI APARECIDA DE ATAÍDE
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