STF AI 495774 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. IPTU do Município de Belo Horizonte: autarquia estadual:
imunidade tributária recíproca: CF, art. 150, VI, § 2º.
Firme o
entendimento do STF no sentido de que a imunidade tributária
recíproca também se estende às entidades autárquicas:
precedentes.
2. Taxa de Limpeza Pública: assentou o plenário do
STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98), que ela tem por fato gerador
prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e
insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.
Ementa
1. IPTU do Município de Belo Horizonte: autarquia estadual:
imunidade tributária recíproca: CF, art. 150, VI, § 2º.
Firme o
entendimento do STF no sentido de que a imunidade tributária
recíproca também se estende às entidades autárquicas:
precedentes.
2. Taxa de Limpeza Pública: assentou o plenário do
STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98), que ela tem por fato gerador
prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e
insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00002 LET-A PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-005641 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-199969, RE-203839, RE-220201,
RE-337349-AgR, RE-361437.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-07 PP-01241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO
Mostrar discussão