STF AI 495855 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-25 PP-05234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GEOVANI MARTINS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
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