STF AI 49588 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO SE PODEM ENVEREDAR
PELAS SUTILEZAS DA COLOCAÇÃO DAS TESES PELOS LITIGANTES, MAS, AO
CONTRARIO, HAO DE SE CONTER NOS LIMITES DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
PREQUESTIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO SE PODEM ENVEREDAR
PELAS SUTILEZAS DA COLOCAÇÃO DAS TESES PELOS LITIGANTES, MAS, AO
CONTRARIO, HAO DE SE CONTER NOS LIMITES DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
PREQUESTIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-11-70.
Data do Julgamento
:
24/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE.: TRANSPORTE E COMÉRCIO BANDEIRANTE S/A
ADV.: LAERTE RAMOS VIEIRA
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