STF AI 495881 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade.
Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal.
Reconsideração. Provada a tempestividade do agravo de instrumento,
devem ser acolhidos os embargos declaratórios para anular as
decisões anteriores e analisar o recurso interposto.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta.
Aplicação da súmula nº 282. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, caput, II, XXII, XXIV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de
normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que
dependa de reexame de fatos e provas.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade.
Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal.
Reconsideração. Provada a tempestividade do agravo de instrumento,
devem ser acolhidos os embargos declaratórios para anular as
decisões anteriores e analisar o recurso interposto.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta.
Aplicação da súmula nº 282. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, caput, II, XXII, XXIV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de
normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que
dependa de reexame de fatos e provas.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento para anular o acórdão embargado e apreciando o
agravo de instrumento lhe negar seguimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00013 EMENT VOL-02239-06 PP-01136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CLUBE DE CAMPO, CAÇA E PESCA DO GUARAÚ DE
PERUÍBE
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LEILA D´AURIA KATO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00022
INC-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 267817 (RTJ-184/322), RE 367660.
- Decisão monocrática citada: AI 490457.
N. PP.: 8
Análise: 06/07/2006, CRE.
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