STF AI 495967 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS E
VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98.
INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.
I. - A
acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se
tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na
forma permitida pela Constituição. Precedente.
II. -
Inaplicabilidade à espécie da EC 20/98. A ressalva contida na norma
constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e
títulos e pelas demais formas nela previstas.
III. - Incidência, na
espécie, da Súmula 279-STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS E
VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98.
INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.
I. - A
acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se
tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na
forma permitida pela Constituição. Precedente.
II. -
Inaplicabilidade à espécie da EC 20/98. A ressalva contida na norma
constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e
títulos e pelas demais formas nela previstas.
III. - Incidência, na
espécie, da Súmula 279-STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, MILITAR INATIVO, CUMULAÇÃO, PROVENTOS, VENCIMENTOS,
CARGO,
PROFESSOR.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
OCORRÊNCIA, AGRAVANTE, REINGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE,
VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-041915 ANO-1997
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-163204 (RTJ-166/267).
- O AI-495967-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
15/02/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 15/12/04, (MLR).
Alteração: 12/04/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02175-08 PP-01469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO DREFAHL
ADVDO.(A/S) : ADEMAR PINHEIRO SANCHES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER
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