STF AI 496070 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Conflito de competência. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido
Ementa
Conflito de competência. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
COMPETÊNCIA, JUÍZO DEPRECADO, DISCUSSÃO, QUESTÃO, INTERESSE, LITIGANTE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00117 ART-00209
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00059 EMENT VOL-02153-17 PP-03469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO TADEU HAENDCHEN
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA
ADVDO.(A/S) : JÚLIO CÉZAR NALIM SALINET E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00117 ART-00209
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (NT).
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