STF AI 496310 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO
E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável o Agravo
Regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. Não há que se falar na concessão de efeitos
ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da
República.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO
E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável o Agravo
Regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. Não há que se falar na concessão de efeitos
ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da
República.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02264-10 PP-02151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIO CORREA DA SILVA
ADV.(A/S) : SÉRGIO NUSMAN E OUTRO(A/S)
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