STF AI 496389 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo.
Procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado.
Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Responsabilidade do agravante. Súmula
288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo.
Procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado.
Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Responsabilidade do agravante. Súmula
288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AGRAVANTE, AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
SUBSTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA, OUTORGA, PODERES,
SUBSTABELECENTES. RESPONSABILIDADE,
AGRAVANTE,
FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO. MOMENTO, COMPOSIÇÃO, TRASLADO,
TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-420421-AgR, AI-423146-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-07 PP-01252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALMEIDA DRUMOND LOCADORA DE SERVIÇOS LTDA
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES
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